Ação regressiva do INSS: quando o acidente vira cobrança contra a empresa
O art. 120 autoriza o INSS a cobrar do empregador as despesas com benefícios quando houve negligência em normas de segurança. A prova é o próprio PPRA.
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Estudo comparativo salarial: quando ele é necessário e como se constrói
Equiparação salarial aparece em H-1B, em PERM e, cada vez mais, como evidência de posicionamento em petições baseadas em mérito.
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Cláusula penal: como calibrar para que ela seja aplicada
Multa alta demais é reduzida pelo juiz. Multa baixa demais não desestimula. O ponto de equilíbrio tem parâmetros legais.
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Uso de inteligência artificial na empresa: os riscos jurídicos que já existem
Não é preciso esperar uma lei específica. Contrato, propriedade intelectual, proteção de dados e responsabilidade civil já se aplicam ao uso corporativo de IA.
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Ação coletiva de consumo: como a empresa se prepara antes da citação
A ação civil pública muda a escala do problema. A preparação começa no inquérito civil, não na contestação.
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Cookies e consentimento: o padrão que a ANPD aceita
Banner que só tem o botão aceitar não cumpre a lei. O guia da ANPD definiu o que é exigido — e a correção é simples.
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Confidencialidade: por que a maioria dos NDAs não protege nada
Definição ampla demais, prazo curto demais e nenhuma consequência prática. O NDA padrão falha nos três pontos que importam.
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Protesto de título: quando é exercício regular de direito e quando é abuso
Protestar dívida existente é lícito, ainda que incômodo. Protestar dívida quitada, prescrita ou inexistente gera dever de indenizar.
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Auto de infração: o que fazer nos primeiros trinta dias
O prazo para impugnação é curto e a defesa administrativa tem vantagens que o processo judicial não oferece. Perder essa janela é caro.
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Investigação interna: como conduzir sem criar passivo trabalhista
Apuração mal conduzida gera dano moral, nulidade da dispensa e prova imprestável. Existe um protocolo que reduz os três riscos.
