Responsabilidade do administrador: quando o patrimônio pessoal entra na conta
Desconsideração da personalidade jurídica virou pedido padrão. Saber o que efetivamente autoriza a medida — e o que não autoriza — muda a estratégia de defesa.
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BPC e benefício assistencial: os critérios que mudaram e o que continua valendo
O BPC não é aposentadoria e não exige contribuição. Exige deficiência ou idade avançada somadas à miserabilidade — e o critério de renda deixou de ser único.
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Dano moral em relação empresarial: quando a pessoa jurídica tem direito
Súmula 227 do STJ reconhece que a pessoa jurídica pode sofrer dano moral. O que ela não pode é presumir o dano sem prova de abalo à imagem.
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Inventário extrajudicial: quando ele é possível e quanto tempo economiza
Cartório resolve em semanas o que o Judiciário resolve em anos. Os requisitos são objetivos e mais amplos do que se imagina.
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Autopetição e representação legal: o que o peticionário pode fazer sozinho
Algumas categorias admitem self-petition. Isso não significa que o processo prescinda de estratégia — significa que a decisão sobre representação é do beneficiário.
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Registro de marca: por que o nome fantasia na Junta Comercial não protege
Nome empresarial e marca são coisas diferentes, com âmbitos de proteção diferentes. Quem registra só o primeiro descobre isso quando alguém registra o segundo.
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Sucessão de empresas: o passivo trabalhista que acompanha o negócio
Na compra de estabelecimento, o adquirente responde. A cláusula de retenção e a diligência prévia são o que separa a operação segura da surpresa.
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Reclame Aqui, Procon e Consumidor.gov: três canais, três lógicas
Responder bem em um canal não protege nos outros. Cada um tem prazo, efeito e consequência próprios — e o registro de todos vale como prova.
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Contratação PJ: os quatro requisitos que criam vínculo
Pessoalidade, habitualidade, onerosidade e subordinação. Presentes os quatro, o contrato de prestação de serviço vira relação de emprego, independentemente do que está escrito.
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Termos de uso copiados: por que o modelo do concorrente não protege
Termo de uso é contrato de adesão. Ele só vincula se for apresentado antes da contratação, se for compreensível e se não contiver cláusula abusiva. Copiar de outro site falha nos três pontos.
