Direito Cível

Ela constitui o devedor em mora, interrompe discussão sobre ciência e, com frequência, resolve o conflito sem processo. Custa uma fração de uma ação.

Súmula 227 do STJ reconhece que a pessoa jurídica pode sofrer dano moral. O que ela não pode é presumir o dano sem prova de abalo à imagem.

Nem todo conflito comporta arbitragem, e nem toda mediação evita o processo. Um guia prático de escolha entre as duas e o Judiciário.

Comunidade tóxica, fraude entre jogadores e uso indevido de propriedade intelectual. Como se distribui a responsabilidade quando o dano nasce dentro da plataforma.

Multa alta demais é reduzida pelo juiz. Multa baixa demais não desestimula. O ponto de equilíbrio tem parâmetros legais.

Protestar dívida existente é lícito, ainda que incômodo. Protestar dívida quitada, prescrita ou inexistente gera dever de indenizar.

O direito brasileiro admite a forma livre. A dificuldade não é a validade do acordo verbal, é provar o que foi combinado.

Título executivo extrajudicial vai direto à execução. Sem ele, o caminho é o processo de conhecimento — e a diferença de tempo é enorme.

Dano emergente se comprova com nota fiscal. Lucro cessante exige demonstrar o que razoavelmente se deixou de ganhar — e é aí que a maior parte dos pedidos cai.

Perder o prazo é a forma mais silenciosa de perder o direito. Os prazos mais relevantes na prática empresarial e civil, em uma leitura direta.