Direito Previdenciário

O BPC não é aposentadoria e não exige contribuição. Exige deficiência ou idade avançada somadas à miserabilidade — e o critério de renda deixou de ser único.

Prova exclusivamente testemunhal não basta. É preciso início de prova material — e a lista do que serve é maior do que parece.

O art. 120 autoriza o INSS a cobrar do empregador as despesas com benefícios quando houve negligência em normas de segurança. A prova é o próprio PPRA.

Recolher sobre o mínimo por vinte anos é uma decisão de longo prazo tomada sem cálculo. O momento de decidir é enquanto ainda há tempo de corrigir.

O valor e a duração dependem da idade do cônjuge, do tempo de união e do número de dependentes. A conta mudou em 2015 e mudou de novo em 2019.

O tema teve percurso acidentado no Supremo. Entender o que ficou decidido evita expectativa mal calibrada e ação sem viabilidade.

O tempo especial continua existindo. O que mudou foi a exigência de idade mínima e a forma de conversão — e o PPP segue sendo a peça central.

O indeferimento raramente discute a doença. Ele discute a incapacidade para o trabalho específico do segurado — e é esse ponto que a documentação precisa atacar.

Sócio que recebe pró-labore é segurado obrigatório. A empresa retém, a empresa recolhe — e a omissão volta como débito com o sócio no polo passivo.

A reforma extinguiu a regra antiga, mas criou cinco transições. Saber em qual o segurado se encaixa é o que define quando ele para de contribuir.