Direito Tributário

Quando a venda ocorre por valor inferior ao presumido, há direito à restituição da diferença. O STF decidiu isso em 2016 e o crédito continua parado.

A transição para IBS e CBS é longa, mas as decisões de estrutura tomadas hoje produzem efeito durante todo o período.

O prazo para impugnação é curto e a defesa administrativa tem vantagens que o processo judicial não oferece. Perder essa janela é caro.

Exportação de serviço tem imunidade e isenção — mas a definição de resultado verificado no exterior continua gerando autuação.

A Lei 13.988/2020 abriu caminho para acordo com desconto em multa e juros. Nem todo débito se enquadra, mas muitos se enquadram e ninguém verifica.

Lucro distribuído é isento. Distribuição sem lucro contábil apurado, sem escrituração regular ou com débito em aberto muda a natureza do pagamento.

O regime escolhido na abertura raramente é revisto. Em muitos casos, ele deixou de ser o mais barato há anos.

Alíquotas de transmissão vêm subindo e há proposta de progressividade nacional. Antecipar a decisão tem efeito financeiro mensurável.

Recolhimento indevido prescreve em cinco anos. Boa parte das empresas descobre isso quando já perdeu os primeiros exercícios.

Inadimplemento de tributo não autoriza redirecionamento. A jurisprudência exige infração à lei, ao contrato ou dissolução irregular.