Direito Digital

Nome empresarial e marca são coisas diferentes, com âmbitos de proteção diferentes. Quem registra só o primeiro descobre isso quando alguém registra o segundo.

Termo de uso é contrato de adesão. Ele só vincula se for apresentado antes da contratação, se for compreensível e se não contiver cláusula abusiva. Copiar de outro site falha nos três pontos.

A ANPD aprovou as cláusulas-padrão contratuais em 2024. Quem transfere dados para fora do Brasil precisa revisar contratos e prazos.

Não é preciso esperar uma lei específica. Contrato, propriedade intelectual, proteção de dados e responsabilidade civil já se aplicam ao uso corporativo de IA.

Banner que só tem o botão aceitar não cumpre a lei. O guia da ANPD definiu o que é exigido — e a correção é simples.

SLA, propriedade dos dados, portabilidade na saída e limite de responsabilidade. Quatro pontos que decidem o valor real de um contrato de SaaS.

Nem tudo se remove por notificação. O art. 19 exige ordem judicial como regra, com exceções específicas. Conhecer a distinção economiza tempo e dinheiro.

Vazamento não se resolve com silêncio. A LGPD exige comunicação em prazo razoável, e a ANPD fixou o parâmetro. O que a empresa faz nos três primeiros dias define o desfecho.

A maior parte dos vazamentos não vem de invasão sofisticada. Vem de acesso amplo demais mantido por tempo demais.

O DPO não precisa ser advogado nem funcionário. Precisa existir, estar publicado e responder. O resto é escolha da empresa.