Direito Trabalhista

Folha, jornada, enquadramento e benefícios. Quatro frentes que concentram a maior parte do passivo oculto — e são verificáveis em semanas.

A reforma flexibilizou parte da negociação individual, mas manteve exigências. Regime adotado sem o instrumento correto é nulo.

Na compra de estabelecimento, o adquirente responde. A cláusula de retenção e a diligência prévia são o que separa a operação segura da surpresa.

Pessoalidade, habitualidade, onerosidade e subordinação. Presentes os quatro, o contrato de prestação de serviço vira relação de emprego, independentemente do que está escrito.

Prazo de pagamento, guias, exame demissional e comprovação de entrega. Quatro itens que geram multa e ação quando falham.

A conduta pode ser grave e a dispensa ainda assim ser revertida. O que decide é o procedimento.

Regime por jornada ou por produção, reembolso de infraestrutura e regras de retorno. Três pontos que o aditivo precisa resolver.

A reforma criou o procedimento de jurisdição voluntária para homologar acordos. Bem usado, ele encerra o risco; mal usado, não encerra nada.

A Portaria 671/2021 consolidou as regras de registro. Ausência de controle inverte o ônus da prova sobre horas extras.

Condenação por assédio raramente decorre do fato isolado. Decorre da ausência de política, de canal e de resposta.