Nome empresarial e marca são coisas diferentes, com âmbitos de proteção diferentes. Quem registra só o primeiro descobre isso quando alguém registra o segundo.
O nome empresarial é registrado na Junta Comercial e tem proteção estadual, limitada ao âmbito da unidade federativa onde foi arquivado, conforme o art. 1.166 do Código Civil. A marca é registrada no INPI e tem proteção nacional para a classe de produtos ou serviços em que foi concedida, nos termos do art. 129 da Lei 9.279/1996.
A consequência prática é direta: uma empresa registrada na Junta Comercial de um estado não impede que outra registre a mesma expressão como marca e passe a ter exclusividade nacional de uso. O detentor do registro de marca pode notificar, exigir abstenção e pleitear indenização.
O procedimento no INPI exige três decisões antes do depósito. A classe, conforme a Classificação de Nice — marca protegida em uma classe não impede uso em classe distinta e não afim. A apresentação: nominativa, figurativa, mista ou tridimensional. E a busca de anterioridade, que evita depositar sobre marca já concedida e perder taxa e tempo.
O prazo médio de exame ultrapassa um ano, e o registro vale dez anos prorrogáveis. A proteção retroage à data do depósito, o que torna o depósito antecipado relevante mesmo antes do lançamento comercial.
Empresas que operam em ambiente digital devem considerar ainda o registro de domínio e o uso em plataformas. Nenhum deles substitui a marca, mas a ausência de qualquer um deles cria janela para terceiro de má-fé.
Referências
- Lei 9.279/1996, arts. 124, 129 e 133
- Código Civil, art. 1.166
- INPI, Manual de Marcas
Conteúdo informativo. Não constitui parecer nem substitui análise do caso concreto.
