Reconhecimento de paternidade socioafetiva: o caminho extrajudicial
O Provimento 63 do CNJ permitiu o reconhecimento em cartório. Os requisitos são objetivos e o efeito é pleno.
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Tributação de serviços prestados ao exterior: a discussão do ISS e do PIS/Cofins
Exportação de serviço tem imunidade e isenção — mas a definição de resultado verificado no exterior continua gerando autuação.
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Revisão da vida toda: o que sobrou depois da decisão do STF
O tema teve percurso acidentado no Supremo. Entender o que ficou decidido evita expectativa mal calibrada e ação sem viabilidade.
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Noções de Justiça em Ética a Nicômaco
O “Livro V” do livro Ética a Nicômaco, aborda a teoria da justiça, ampliando-a e limitando os conceitos de justo e injusto. Adota-se como princípio as seguintes definições; justiça é a disposição da alma graças à qual elas se dispõem…
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E-2: o que significa investimento substancial e em risco
Não há valor mínimo em lei. Há proporcionalidade, irrevogabilidade e comprometimento — três conceitos que o consulado avalia caso a caso.
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Guarda compartilhada é a regra: o que isso significa na prática
Compartilhada não é alternada. Ela trata do poder de decisão, não da divisão de dias — e é aplicada mesmo sem acordo entre os pais.
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O que é Ordem Pública?
Do ponto de vista formal, a ordem pública é o conjunto de valores, princípios e normas que se pretende sejam observados em uma sociedade. Do ponto de vista material, ordem pública é a situação de fato ocorrente em uma sociedade,…
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Transação tributária: quando negociar com o fisco vale mais que discutir
A Lei 13.988/2020 abriu caminho para acordo com desconto em multa e juros. Nem todo débito se enquadra, mas muitos se enquadram e ninguém verifica.
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Publicidade enganosa por omissão: o detalhe que faltou também conta
O art. 37 do CDC não exige mentira. Basta que a informação essencial sobre o produto ou serviço tenha sido omitida para que a publicidade seja enganosa.
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O que é tecnologia de reconhecimento facial?
Com o decorrer do processo evolutivo, a capacidade visual humana tornou-se notoriamente aprimorada em relação aos demais animais. Isso possibilitou que o reconhecimento dos nossos similares não mais ocorresse por meio dos cheiros, assim como a maioria das alimárias, cuja habilidade…
