Nem tudo se remove por notificação. O art. 19 exige ordem judicial como regra, com exceções específicas. Conhecer a distinção economiza tempo e dinheiro.
O art. 19 do Marco Civil da Internet estabelece que o provedor de aplicações só responde civilmente por conteúdo de terceiro se, após ordem judicial específica, não tomar providências para tornar indisponível o conteúdo. A regra protege a liberdade de expressão e transfere ao Judiciário a decisão sobre licitude.
Há exceções. O art. 21 dispensa ordem judicial para conteúdo de nudez ou ato sexual de caráter privado divulgado sem autorização: basta notificação do participante ou representante legal. Direito autoral segue regime próprio, remetido a lei específica pelo art. 19, parágrafo 2º. E plataformas mantêm políticas próprias que permitem remoção por violação de termos, independentemente da lei.
Na prática, isso significa que a notificação extrajudicial serve a dois propósitos: acionar a política da plataforma, que muitas vezes resolve, e constituir prova de ciência para eventual ação futura. Ela raramente gera obrigação legal de remover.
A ordem judicial precisa ser específica: o art. 19, parágrafo 1º, exige identificação clara e específica do conteúdo, sob pena de nulidade. Pedido genérico de remoção de qualquer conteúdo sobre determinada pessoa não atende o requisito.
Vale considerar também a preservação de prova antes de qualquer movimento. Ata notarial do conteúdo, com URL, data e hora, é o meio mais seguro — conteúdo removido pela própria plataforma antes da ação deixa o autor sem objeto e sem prova.
Referências
- Marco Civil da Internet, arts. 19, 21 e 22
- Código de Processo Civil, art. 384 (ata notarial)
- STF, RE 1.037.396 (Tema 987)
Conteúdo informativo. Não constitui parecer nem substitui análise do caso concreto.
