LGPD: entenda o que é e quais são os seus objetivos e princípios

Introdução

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) é uma lei brasileira que está em vigor desde agosto de 2020. Esta lei foi criada para proteger os direitos fundamentais de liberdade e privacidade dos indivíduos e para assegurar que os dados pessoais sejam usados de forma responsável. A LGPD estabelece princípios com o objetivo de ajudar a assegurar que os dados pessoais dos indivíduos sejam tratados de forma responsável e segura, incluindo finalidade, adequação, necessidade, exatidão, limitação de tempo, integridade e confidencialidade e responsabilidade. Neste documento, vamos explorar o que é a Lei Geral de Proteção de Dados, seus objetivos e princípios.

O que é a Lei Geral de Proteção de Dados?

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) é uma lei brasileira que estabelece regras sobre o uso e tratamento de dados pessoais. Esta lei foi criada para proteger os direitos fundamentais de liberdade e privacidade dos indivíduos e para assegurar que os dados pessoais sejam usados de forma responsável.

A LGPD também estabelece regras para o tratamento de dados pessoais, incluindo o tratamento de dados sensíveis, como informações sobre origem racial ou religiosa, informações de saúde, informações sobre conduta sexual, e outras informações que possam ser usadas para identificar ou discriminar um indivíduo. Aplicando-se a qualquer organização que colete, processe ou armazene dados pessoais de indivíduos brasileiros, independentemente de serem organizações governamentais, empresas ou organizações não-governamentais, a lei também estabelece regras para tratar as violações de dados, incluindo a notificação dos indivíduos e das autoridades competentes em caso de violação de dados.

A LGPD define que as organizações devem informar os indivíduos sobre o uso e tratamento dos seus dados pessoais, e fornecer mecanismos para que os indivíduos tenham acesso, controle e proteção dos seus dados pessoais. As organizações também devem respeitar os direitos dos indivíduos de limitar o uso e tratamento dos seus dados pessoais.

Ademais, a norma estabelece regras rigorosas para o processamento de dados pessoais, incluindo a coleta, o armazenamento, a transferência e a divulgação. A LGPD também cria direitos específicos para os titulares dos dados, como o direito de acesso, retificação, portabilidade e exclusão. Além disso, estabelece regras de conformidade para a segurança dos dados pessoais e responsabilidades específicas para as empresas e outras partes envolvidas no processamento de dados pessoais.

Objetivos da Lei Geral de Proteção de Dados

Garantir que os dados pessoais das pessoas sejam armazenados e processados de forma justa, transparente e segura.
Estabelecer regras rigorosas para o uso desses dados, incluindo sua coleta, armazenamento, transferência e divulgação.
Criar direitos específicos para os titulares dos dados, incluindo o direito de acesso, de retificação, de portabilidade e de exclusão.
Estabelecer regras de conformidade para a segurança dos dados pessoais para evitar violações ou uso indevido dos dados.
Estabelecer responsabilidades específicas para as empresas e outras partes envolvidas no processamento de dados pessoais.

Princípios da Lei Geral de Proteção de Dados

A LGPD estabelece princípios com o objetivo de ajudar a assegurar que os dados pessoais dos indivíduos sejam tratados de forma responsável e segura. Esses princípios incluem:

Finalidade: Os dados pessoais devem ser tratados apenas para fins específicos, legais e explícitos.
Adequação: Os dados pessoais coletados devem ser adequados, relevantes e limitados ao que é necessário para as finalidades especificadas.
Necessidade: Os dados pessoais devem ser tratados apenas na medida necessária para atingir os fins especificados.
Exatidão: Os dados pessoais devem ser exatos e atualizados, quando necessário.
Limitação de tempo: Os dados pessoais devem ser mantidos durante o tempo necessário para atingir os fins especificados.
Integridade e confidencialidade: Os dados pessoais devem ser tratados de forma a garantir sua segurança, integridade e confidencialidade.
Responsabilidade: As organizações devem ser responsáveis pelo cumprimento desses princípios.

Conclusão

A LGPD é uma lei importante para garantir que os dados pessoais das pessoas sejam armazenados e processados de forma segura, justa e transparente. Esta lei estabelece direitos para os titulares dos dados, regras para o uso desses dados e responsabilidades para as empresas e outras partes envolvidas no processamento de dados pessoais. Além disso, estabelece princípios com o objetivo de ajudar a assegurar que os dados pessoais dos indivíduos sejam tratados de forma responsável e segura. A LGPD é um passo importante para proteger os direitos fundamentais de liberdade e privacidade dos indivíduos e para assegurar que os dados pessoais sejam usados de forma responsável.