Prova exclusivamente testemunhal não basta. É preciso início de prova material — e a lista do que serve é maior do que parece.
O art. 55, parágrafo 3º, da Lei 8.213/1991 veda a comprovação de tempo de serviço por prova exclusivamente testemunhal, salvo motivo de força maior ou caso fortuito. A Súmula 149 do STJ consolidou o entendimento para o trabalhador rural.
Início de prova material é qualquer documento contemporâneo ao período que indique o exercício da atividade. Para o rural, a lista aceita é ampla: bloco de notas do produtor, contrato de parceria ou arrendamento, certidão de casamento com a profissão de lavrador, título eleitoral, ficha de matrícula escolar dos filhos em escola rural, comprovante de sindicalização rural, declaração do ITR.
Dois princípios ampliam o alcance. A prova material não precisa cobrir todo o período: ela serve de início, e a testemunhal a estende, conforme a Súmula 577 do STJ. E o documento em nome de membro do grupo familiar aproveita ao segurado especial, dada a natureza da economia familiar.
Para vínculo urbano não registrado, o caminho é distinto: recibos de pagamento, holerites, crachá, comunicação interna, prova de admissão em processo trabalhista transitado, testemunhas de trabalho. A anotação obtida em reclamatória trabalhista vale perante o INSS quando fundada em prova, e não apenas em revelia ou acordo.
Em qualquer hipótese, o pedido administrativo prévio é condição para o interesse de agir, conforme o Tema 350 do STF.
Referências
- Lei 8.213/1991, arts. 55 e 106
- STJ, Súmulas 149 e 577
- STF, RE 631.240 (Tema 350)
Conteúdo informativo. Não constitui parecer nem substitui análise do caso concreto.
