A ANPD aprovou as cláusulas-padrão contratuais em 2024. Quem transfere dados para fora do Brasil precisa revisar contratos e prazos.
O capítulo V da LGPD condiciona a transferência internacional de dados pessoais a hipóteses específicas: países com grau de proteção adequado, cláusulas contratuais específicas, cláusulas-padrão contratuais, normas corporativas globais, selos e certificados, entre outras.
Durante anos a operacionalização ficou pendente da regulamentação. A Resolução CD/ANPD 19/2024 aprovou as Cláusulas-Padrão Contratuais e disciplinou os demais instrumentos, fixando prazo de adequação para os contratos em vigor.
O efeito prático alcança quase toda empresa com operação digital. Hospedagem em nuvem estrangeira, ferramenta de e-mail marketing, CRM, plataforma de suporte e serviço de IA generativa são, quase sempre, transferências internacionais.
O trabalho de adequação tem três etapas. Mapear os fluxos: quais dados saem, para onde, por qual fornecedor e com qual finalidade. Classificar a hipótese aplicável a cada fluxo. E implementar o instrumento — normalmente aditivo contratual incorporando as cláusulas-padrão, que não admitem alteração do conteúdo obrigatório.
Dois pontos exigem atenção. A responsabilidade do controlador não se transfere com o dado: ele continua respondendo perante o titular. E a documentação do processo é parte do cumprimento — mapeamento sem registro é o mesmo que mapeamento não feito.
Referências
- Lei 13.709/2018, arts. 33 a 36
- ANPD, Resolução CD/ANPD 19/2024
- ANPD, Guia Orientativo de Transferência Internacional de Dados
Conteúdo informativo. Não constitui parecer nem substitui análise do caso concreto.
