A Lei Geral de Proteção de Dados está em vigor desde 18 de setembro de 2020, com exceção da aplicabilidade de multas administrativas. A norma jurídica visa alcançar uma série de objetivos, tais como assegurar a transparência nas operações de tratamento de…
Compreenda as principais previsões da LGPD
Descubra por quê as normas jurídicas nem sempre acompanham o ritmo de desenvolvimento das novas tecnologias
O que foi a Medida Provisória (MP) n° 869/2018 e o contexto de criação da LGPD?
CAPÍTULO 01 – Função do Direito ODireito Processual tem por função possibilitar o acesso à justiça e garantir o direito fundamental do devido processo legal. É responsável pelas normativas que dão efetividade às decisões judiciais e visa estabelecer a segurança…
Introdução A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) é uma lei brasileira que está em vigor desde agosto de 2020. Esta lei foi criada para proteger os direitos fundamentais de liberdade e privacidade dos indivíduos e para assegurar que os dados…
O “Livro V” do livro Ética a Nicômaco, aborda a teoria da justiça, ampliando-a e limitando os conceitos de justo e injusto. Adota-se como princípio as seguintes definições; justiça é a disposição da alma graças à qual elas se dispõem…
Do ponto de vista formal, a ordem pública é o conjunto de valores, princípios e normas que se pretende sejam observados em uma sociedade. Do ponto de vista material, ordem pública é a situação de fato ocorrente em uma sociedade,…
Intervenções são medidas postas à disposição do Governo Federal para debelar momentos de crises institucionais. Algo de excepcional gravidade. Essa intervenção só se justifica em casos graves previstos na Constituição, como na manutenção da integridade nacional se um estado tentar…
