A Lei Geral de Proteção de Dados está em vigor desde 18 de setembro de 2020, com exceção da aplicabilidade de multas administrativas. A norma jurídica visa alcançar uma série de objetivos, tais como assegurar a transparência nas operações de tratamento de…
Descubra por quê as normas jurídicas nem sempre acompanham o ritmo de desenvolvimento das novas tecnologias
CAPÍTULO 01 – Função do Direito ODireito Processual tem por função possibilitar o acesso à justiça e garantir o direito fundamental do devido processo legal. É responsável pelas normativas que dão efetividade às decisões judiciais e visa estabelecer a segurança…
Intervenções são medidas postas à disposição do Governo Federal para debelar momentos de crises institucionais. Algo de excepcional gravidade. Essa intervenção só se justifica em casos graves previstos na Constituição, como na manutenção da integridade nacional se um estado tentar…
