Alteração de endereço não averbada, sócio que saiu e continua no contrato, capital não integralizado. Cada pendência tem um efeito prático — e nenhum deles aparece até importar muito.
Boa parte das empresas brasileiras opera com o registro societário defasado. Enquanto nada acontece, a defasagem é invisível. Ela aparece quando a empresa precisa de crédito, participa de licitação, recebe investidor ou é citada em um processo.
Endereço desatualizado na Junta Comercial e na Receita significa citação válida em lugar onde ninguém recebe. Revelia por citação em endereço antigo é causa recorrente de condenação sem defesa, e a rescisória raramente é solução.
Sócio que se retirou sem alteração averbada continua respondendo. O art. 1.003, parágrafo único, do Código Civil mantém a responsabilidade do cedente por dois anos após a averbação — o prazo só começa a contar quando o ato é levado a registro, não quando as partes acertaram entre si.
Capital subscrito e não integralizado é obrigação exigível. Em execução frustrada contra a sociedade, o credor pode pedir a integralização, e em recuperação judicial o administrador tem o dever de cobrá-la.
Objeto social que não descreve a atividade real gera três problemas: recusa de emissão de nota fiscal para o serviço prestado, enquadramento tributário incorreto e questionamento sobre atos praticados fora do objeto.
A regularização é, quase sempre, mais barata que qualquer um desses efeitos. O que ela exige é um diagnóstico: contrato social consolidado, quadro societário atual, capital integralizado, CNAEs, licenças, certidões e situação cadastral em cada esfera.
Referências
- Código Civil, arts. 1.003, 1.004 e 1.015
- Lei 8.934/1994
- IN DREI 81/2020
Conteúdo informativo. Não constitui parecer nem substitui análise do caso concreto.
